Rafael, AngeloAngeloRafaelWei, DanDanWei2026-04-152026-04-152024https://dspace.usj.edu.mo/handle/123456789/7058A questão relativa à integração adequada das disposições ambientais e la- borais nos Acordos de Comércio Livre (ACLs) continua difícil de resolver, tanto para os Estados como para os académicos. Com efeito, este artigo explora a abordagem da China relativamente à integração de questões am- bientais e laborais nos ACLs. Para referência e comparação, analisam-se os Modelos da União Europeia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA) nos respectivos ACLs. Ademais, o artigo identifica a preferência da China por uma abordagem casuística à inclusão de capítulos ambientais nos seus ACLs. Além disso, na maioria dos ACLs, a China evita incluir disposições laborais. Estas duas preferências divergem das preferências da UE e dos EUA, caracterizadas pela inclusão de capítulos sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em todos os seus ACLs modernos. O artigoconclui que os Acordos de Comércio Livre da China dependem, exclu- sivamente, de consultas e cooperação para a implementação de disposi- ções ambientais e laborais, no âmbito de Comissões Conjuntas e evitam a inclusão de mecanismos da Sociedade Civil. Outrossim, a resolução de litígios depende, exclusivamente, de consultas, um procedimento diferente do aplicável aos litígios estritamente comerciais. Apesar do alinhamento com o Modelo da União Europeia neste aspecto, destaca-se, aqui, outro grande ponto de divergência com o Modelo dos EUA, que aplica o mesmo mecanismo tanto para questões ambientais e laborais como para questões estritamente comerciais, e inclui a possibilidade de aplicação de sanções. Por fim, o artigo conclui que as opções da China relativamente ao trata- mento das preocupações ambientais e laborais nos seus ACLs estão alinha- das com a sua abordagem de governação interna e a sua abordagem para Cooperação Internacional.otherDesenvolvimento SustentávelAcordos de Comércio Li- vreComércio e AmbienteComércio e TrabalhoChinatext::book::book part